Negada declaração de propriedade de imóvel a idoso que alegava suposto golpe de ex-namorada

Combate à fraude contra credor depende de ação anulatória

Inviável a anulação da alienação dentro do procedimento de execução quando a questão envolve fraude contra credores e não fraude à execução, sendo necessário que o exeqüente/interessado mova a competente ação anulatória para satisfazer seu intento.

Câmara aprova MP sobre tributação de bebidas

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (14) a Medida Provisória 436, que dispõe sobre a tributação das chamadas bebidas frias (cerveja, refrigerante e água).

Royal Holiday é condenado a retirar cláusula abusiva de seu contrato

A Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos foi condenada, em ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público do Rio, a informar aos consumidores as reais características dos serviços oferecidos.

Regular inscrição no SPC não pode gerar dano indenizável

Viúva de abatedor recebe indenização moral de 30 mil

Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS

MP sobre bebidas nas BRs terá ajustes, diz ministro

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

Grêmio deverá pagar multa de 13 milhões de dólares

Grêmio deverá pagar multa.

Loja indeniza por acusação de furto

Diante de locação legítima descabe ação de reintegração de posse

Negada indenização a investigados apontados em disque denúncias

Vendedor deve reparação por morte de filhote que não foi vacinado

Garrafa de cerveja estoura e consumidor é indenizado

Decreto nº 5.903, de 20/09/06

Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Editora deve indenizar duas escritoras por violação de direitos autorais

Supermercado é condenado por vender carne imprópria para consumo

Partilha deverá considerar somente benfeitorias do imóvel

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória